O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Amazon não pode vender celulares sem homologação no Brasil. A decisão suspende uma liminar anterior que permitia a comercialização desses aparelhos na plataforma. O caso envolve a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável por regular a venda de dispositivos eletrônicos no país.
A nova medida, assinada pelo desembargador Carlos Muta, reforça a competência da Anatel em proibir a venda de produtos não homologados, mesmo em marketplaces como o da Amazon. O desembargador justificou que a agência tem o direito de vetar produtos não certificados, especialmente em nome da segurança do consumidor. Ele também afastou o argumento de que a proibição violaria o Marco Civil da Internet, defendendo que a restrição visa proteger o interesse público, não se tratando de uma questão de liberdade de expressão.
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A liminar anterior havia gerado controvérsias por favorecer a Amazon, criando um cenário de desequilíbrio entre marketplaces. Muta ressaltou que a decisão de manter a proibição da venda de celulares sem homologação garante uma concorrência mais justa e impede que plataformas se sintam desestimuladas a cumprir as normas da Anatel.
No entanto, a determinação não visa penalizar duramente as plataformas, mas exige que elas façam esforços genuínos para combater a venda de produtos não regularizados. Apesar da proibição, até o momento, a Amazon é a única plataforma afetada diretamente, já que o Mercado Livre não obteve liminar favorável.
O embate entre a Anatel e os marketplaces começou em meados deste ano, quando a agência intensificou a fiscalização de anúncios de celulares “piratas” — aparelhos que não possuem o selo de homologação. Esses produtos, segundo a Anatel, não passam pelos testes necessários, como a verificação da emissão de ondas eletromagnéticas, o que pode representar riscos ao consumidor.
Amazon, Mercado Livre e outras plataformas, como o Carrefour, recorreram à Justiça para tentar reverter a proibição, mas a nova decisão do TRF3 reforça a posição da Anatel em proteger os usuários ao exigir a homologação dos aparelhos vendidos no país.
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