O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu restabelecer a validade nacional da resolução do Conselho Nacional de Trânsito que altera o processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. As novas regras haviam sido suspensas por decisão da Justiça Federal do Mato Grosso, após questionamento do Detran local.
Ao analisar recurso da União, o magistrado entendeu que a norma pode produzir efeitos imediatos e que a legislação não exige prazo mínimo de adaptação. Segundo a decisão, manter a suspensão poderia gerar insegurança jurídica ao permitir regras diferentes de habilitação entre os estados, comprometendo o funcionamento do sistema nacional de trânsito.
Com isso, a liminar que barrava a resolução foi derrubada e as mudanças voltam a valer em todo o Brasil, ao menos até o julgamento definitivo do caso.
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O que muda no processo da CNH
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos já foram registrados pelos Detrans, de acordo com o Ministério dos Transportes. Entre as principais alterações estão:
- curso teórico gratuito e on-line
- fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas
- redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para 2 horas
- possibilidade de aprendizado com instrutores autônomos
- uso de veículo próprio, desde que cumpridas as exigências legais
A expectativa do governo é reduzir significativamente o custo para tirar a habilitação, que hoje pode chegar a cerca de R$ 5 mil.
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Situação nos estados
Na Bahia, o Detran-BA informou que está atualizando seus sistemas para implementar as novas regras. Entre as medidas previstas está a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores.
Para ter direito ao benefício, o condutor precisa cumprir requisitos como não ter pontos ou infrações registrados nos últimos 12 meses e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Em nota, o Detran-BA afirmou que mantém diálogo com clínicas médicas e autoescolas credenciadas para unificar as taxas cobradas ao público durante a transição para o novo modelo.
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